Direito tributário é a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação, não empenhando esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos. Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos.

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Nosso escritório é capacitado para atuar nas demandas administrativas junto a Receita Federal do Brasil, como também nas judiciais, tanto para pessoa física, quanto para pessoa jurídica, atuando com:

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•    Planejamento Tributário (Gestão de riscos fiscais);
•    Restituição e compensação de tributos recolhidos indevidamente;
•    Defesa Administrativa e Judicial em Execução Fiscal;

•    Penhora e bloqueio judicial de bens;

•    Liberação de mercadoria apreendida indevidamente;

•    Assessoria em fiscalizações;
•    Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório Empresarial;
•    Anulação de débitos e autuações;
•    Renegociação de Dívidas da União, Estados e Municípios;

•    Análise de incentivos fiscais;

•    Análise de tributação de verbas Trabalhistas;

•    Exoneração de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária para aposentados e pensionistas;

•    Isenções para Deficientes e Portadores de doenças graves;

•    Requerimento para ressarcimento, restituição e reembolso junto à Receita Federal;

•    Inexigibilidade de execução de dívidas junto à Receita Federal com mais de 5 anos, mesmo que tenham sido parceladas e restituição / compensação de eventuais pagamentos.

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